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Originally Posted by sxsp
O processo de regularização é justamente para enquadrar na 6766/79. Como é uma lei morta?
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É uma lei morta por como irá regularizar o que é irregularizavel? Ninguem ali tem POSSE da terra. Só para ver como é, o processo do Vicente Pires está se esbarrando que uma minoria não quer sair das áreas invadidas de APPs. Portanto e aí, o que se faz, expulsar? Indenizar? Piada, indenizar uma pessoa por uma terra que nem é do governo é, pois não desapropriou, é fácil desapropriar na canetada, cadê a grana que foi usada?