Maioria da CLDF vota pela aprovação do PPCUB em 1º e 2º Turnos
Mais cedo o texto havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e outras duas comissões
Após 18 anos discutindo a regulamentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, entre discussões e discordâncias, na noite desta quarta-feira (19), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), em 1º e 2º Turnos.
A Lei traz mecanismos de proteção ao patrimônio, regras de uso e ocupação do solo, e estabelece diretrizes para o desenvolvimento, qualificação e modernização da área tombada de Brasília. Foram 6 votos contra e 18 a favor.
O projeto precisava passar por cinco comissões da CLDF antes que o texto final fosse votado no Plenário. A análise de parecer pelas Comissões de Meio Ambiente; Educação; Economia; e Constituição e Justiça aconteceu na hora da apreciação do texto, em conjunto com todos os parlamentares. O texto foi aprovado com 18 votos favoráveis.
Mais cedo o texto havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).
O PPCUB consiste em um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade pela Unesco. As normas abrangem as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá.
O projeto também estabelece planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbano de importância ímpar para toda a sociedade.
O texto chegou na Casa em março e, desde então, foi minuciosamente discutido pelos parlamentares, que além das reuniões em comissões, realizaram diversas audiências públicas para debater o tema com a sociedade e com especialistas. Conforme reforçou o presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), houve tempo suficiente para que fossem elaboradas as sugestões ao texto. “Não houve atropelo”, garantiu o emedebista.
Com maioria na CLDF, a bancada governista se posicionou em defesa do PPCUB, o que tornou a votação, que foi intensa e marcada por diversas discussões e interrupções, ‘suada’. “O PLC é importante para a manutenção e atualização dos usos para Brasília, permitindo uma melhor segurança jurídica para os empresários que necessitam das licenças de funcionamento dos estabelecimentos, como pet shops, entre outras atividades que surgiram com a modernização dos comércios e prestação de serviços”, salientou o deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF) da CL.
Para ele, que foi favorável à proposta, o mais importante para Brasília é promover as atualizações necessárias para a cidade, mas sem descaracterizar o projeto original feito por Lúcio Costa, mantendo o traçado urbano e a paisagem de cidade-jardim. “Isso caracteriza Brasília como uma das poucas cidades no mundo com a qualidade de espaços públicos generosos e acessíveis para a população”, finalizou.
Como destaca o líder do governo na CLDF, deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto é esperado desde 2011, por exigência legal, e foi muito bem ‘destrinchado’ pelos parlamentares. “O projeto está bem discutido e construído. Aguardamos que ele desburocratize o licenciamento na área, desde que preservado o tombamento, para que Brasília esteja atualizada com as facilidades e modernidades possíveis”, pontuou.
O PPCUB permitirá uma gestão do território do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos do governo distrital, e o órgão federal responsável pela fiscalização e salvaguarda dos fundamentos do tombamento desse conjunto urbano. Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, tanto para os gestores públicos e agentes do setor produtivo como para a sociedade e, assim, proporcionará maior agilidade nas ações de gestão e de planejamento urbano e territorial.
“A proposta é padronizar os parâmetros de ocupação, trazendo clareza e transparência para garantir segurança jurídica. Por isso, haverá as planilhas no projeto que definem diversas particularidades”, explicou Negreiros.
Ao longo de sua construção, o projeto do GDF também recebeu o endosso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), destacando seu respaldo técnico e a importância para a preservação do nosso legado histórico e cultural, e foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). O documento foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e, como salientou o secretário da pasta, Marcelo Vaz, no dia de sua divulgação, foi escrito visando a necessidade de toda a população. “É uma norma construída de acordo com o que a sociedade precisa. Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam, ou de alguma forma, dialogam com a área tombada”, ressaltou.
Entenda o projeto
Quanto às linhas gerais da proposta, o secretário de habitação, Marcelo Vaz, explica que o PPCUB pretende “conciliar o desenvolvimento da cidade com a preservação”. “Há mais de mil normas sobre esta área, que abrange o Plano Piloto, Cruzeiro, Sudoeste, Octogonal, Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Candangolândia, Parque Nacional e o espelho d´água do Lago Paranoá. O PPCUB condensa a legislação em vigor”, salienta Vaz. “Além de atualizar as normas de uso do solo e ampliar o rol de atividades, a proposta é padronizar os parâmetros de ocupação, trazendo clareza e transparência para garantir segurança jurídica”, acrescentou. Por isso, as planilhas trazidas na minuta definem diversas particularidades: se a área é tombada, se há restrições, quais os parâmetros de ocupação, bem como os usos permitidos.
Conforme elucida Pepa (PP), os destaques do PLC estão na proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do país, na consolidação e atualização a normativa de uso e ocupação do solo para lotes e projeções registrados em cartório ou implantados pelo Poder Público nas áreas integrantes das Regiões Administrativas do CUB, e a consolidação de uma política de maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, “tanto para os gestores públicos e agentes do setor produtivo, como para a sociedade, proporcionando assim maior agilidade nas ações de gestão e de planejamento urbano e territorial da capital do país”, destacou o deputado do PP.
“O PPCUB é um trabalho do Governo do Distrito Federal em conjunto com todos os parlamentares desta Casa. A gestão do território do CUB, será feita com eficácia e de maneira integrada entre o GDF e o órgão federal responsável pela fiscalização dos fundamentos do tombamento desse conjunto urbano de extrema relevância para o país e o mundo”, acrescentou.
Marcelo Vaz definiu o resultado desta tarde em “sentimento de missão cumprida”. “Tínhamos necessidade de um plano de preservação que, de fato, cuide da cidade e defina parâmetros que ela merece. Hoje vivemos um momento histórico e uma conquista da sociedade”, declarou Vaz. “Entregamos um projeto com definição clara do que pode e não pode ser feito, e trabalhamos muito para elaborar normas claras e precisas, preservando essa morfologia que fez com que Brasília fosse a cidade que é hoje”, finalizou o secretário.
Principais pontos
Com mais de mil páginas e diversos anexos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) foi elaborado com base em três diretrizes principais:
Plano de Preservação: Proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas, que são: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas);
Plano de Desenvolvimento Local: Trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília;
Uso e Ocupação do Solo: Atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo.
Territórios
De modo a deixar a área mais organizada, o PPCUB divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação.
Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado.
Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, definindo diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do território. Com isso, é possível qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do Cub.
Parâmetros urbanísticos
As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do PPCUB mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas como por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizada no Anexo VII da proposta de Lei Complementar, a Purp trata de três pontos principais:
Valor patrimonial: Contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação;
Parâmetros de uso e ocupação do solo: Estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos;
Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: Estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações.
O relator na CAF foi o presidente da Comissão, deputado Hermeto (MDB). Em seu relatório pela aprovação da proposta, Hermeto afirmou que “o PLC n° 41/2024 traz avanços ao compilar e atualizar os parâmetros de uso e ocupação do solo para os lotes e projeções de todo Conjunto Urbanístico de Brasília atualmente dispostos em normas dispersas, defasadas e de difícil consulta.
O PLC propõe uma ponderada ampliação e flexibilização de usos que poderá promover tanto a regularização de situações consolidadas, quanto a dinamização de diversos setores da cidade, contribuindo para o desenvolvimento urbano sem ferir seus valores patrimoniais”.
“Por outro lado, a proposta prevê importantes intervenções no espaço urbano. Consideramos que o projeto é preponderantemente meritório, cumprindo com as funções de dispor sobre o uso e a ocupação do solo, sobre as diretrizes de preservação e revitalização do sítio histórico urbano, sobre os instrumentos urbanísticos, edilícios e de gestão, além de sobre o sistema de gerenciamento, controle, acompanhamento e avaliação do próprio plano, conforme exigido no art. 154 do vigente Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) ”, concluiu o relato
Votaram a favor
Hermeto (MDB)
Pepa (PP)
Daniel Donizet (MDB)
Eduardo Pedrosa (União Brasil)
Doutora Jane (MDB)
Iolando (MDB)
Joaquim Roriz Neto (MDB)
Jorge Vianna (PSD)
João Cardoso (Avante)
Martins Machado (Republicanos)
Pastor Daniel de Castro (PP)
Robério Negreiros (PSD)
Rogério Morro da Cruz (PRD)
Thiago Manzoni (PL)
Wellington Luiz (MDB)
Roosevelt (PL)
Jaqueline Silva (MDB)
Paula Belmonte (Cidadania)
Fonte:
https://jornaldebrasilia.com.br/bras...o-e-2o-turnos/
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