Tem tempo que não apresento duplicações novas, mas vamos, encontrei uma... E uma das mais importantes.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo: 00113-00011083/2022-18. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de nota de empenho no valor de R$ 9.905,33 (nove mil novecentos e cinco reais e trinta e três centavos). Objeto do Processo: despesa com o pagamento de taxa para análise do processo de licenciamento ambiental devida ao órgão ambiental IBRAM, para fins de visando à obtenção da LAS - Licença Ambiental Simplificada para as obras de duplicação da DF-280., no trecho entre o entroncamento com a BR-060 e a divisa com o estado de Goiás, numa extensão de 12,6 km.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO DER/DF, à vista do que consta do processo acima epigrafado, nos termos do Artigo 25, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; ratifica nos termos do Artigo 26 do mesmo diploma legal a inexigibilidade de licitação; Determina de acordo com o Artigo 106, Inciso XXII do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949, de 12 de janeiro de 2017, a emissão de nota de empenho conforme o valor acima discriminado, em favor do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal. Em 07 de julho de 2022.
FÁBIO CARDOSO DA SILVA
Presidente, Substituto
Fonte:
https://dodf.df.gov.br/index/visuali...%20INTEGRA.pdf