Termo de conduta sobre a regularização dos condomínios deve ser revisto
O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) quer facilitar e agilizar a regularização dos condomínios horizontais. O empecilho maior está no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2007, que exige a prévia regularização de cada setor habitacional para liberação do registro dos condomínios. Esse processo, porém, que é de responsabilidade do GDF, é mais complicado e muito demorado.
Com base nesta exigência, no início deste ano, o Ministério Público do DF (MPDF) impugnou o registro em cartório das escrituras de dois parcelamentos aprovados pelo Conplan. O conselho é formado pelo poder público, sociedade civil organizada e órgãos técnicos, e proferiu a decisão na manhã de ontem.
muros
Uma outra dificuldade encontrada no TAC – assinado pelo GDF e MPDF – para a regularização é a necessidade de abertura dos condomínios, ou seja, a retirada de muros e guaritas. A última exigência prevê que sejam estabelecidos os locais para equipamentos públicos dentro dos setores.
O secretário de Habitação, Geraldo Magela, considera que o Ministério Público esteja em um processo efetivo para inviabilizar as regularizações. “O PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial) já permite a regularização com a manutenção dos muros. O TAC está ultrapassado. Outras legislações aprovadas trazem uma série de regulamentações sobre regularização. Estamos propondo a revisão do TAC, que tanto pode ser atualizar como simplesmente cancelar”, declara Magela.
No caso dos condomínios Lago Sul I, no Jardim Botânico, e Vivendas Lago Azul, no Grande Colorado, o espaço destinado aos equipamentos estaria fora do setor habitacional por não terem terrenos vazios para esse fim.
“Já foi ofertada uma solução que não atrapalha em nada, observando o projeto urbanístico ou ambiental, como certificou a câmara técnica, e até mesmo o bom senso” afirma Gilma Ferreira, uma das conselheiras do Conplan. Áreas fora dos setores do Grande Colorado e Jardim Botânico, ainda não regularizados, foram dadas como opção no projeto urbanístico.
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